MEMORIAL 31 DE MARÇO DE 1964

MEMORIAL 31 DE MARÇO DE 1964
Avião voa sobre a orla carioca em 31/03/2014, ostentando faixa com os seguintes dizeres: "PARABÉNS MILITARES - 31/MARÇO/64 - GRAÇAS A VOCÊS O BRASIL NÃO É CUBA". Clique na imagem acima para acessar MEMORIAL 31 DE MARÇO DE 1964 - uma seleção de artigos sobre o tema.

sexta-feira, 29 de maio de 2015

Qual o real motivo de Jornalistas, Escritores e Professores virarem contra os Militares?

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Qual o real motivo de Jornalistas, Escritores e Professores virarem contra os Militares?

Um dia, o motivo aparece...

 

1964 A 1967 - A Reforma Tributária



Extinção do imposto cedular, dos adicionais de proteção à família e da imunidade de imposto para escritor, jornalista e professor

Em 1964, ocorreu uma ampla reavaliação do imposto de renda, dentro do projeto de reforma tributária programado pelo governo.
A Lei nº 4.357 de 16 de julho de 1964 revogou a cobrança dos adicionais de proteção à família criada pelo Decreto-lei nº 3.200 de 19 de abril de 1941 e em vigor desde o exercício de 1942.
A Emenda Constitucional nº 9 de 22 de julho de 1964 extinguiu o privilégio da imunidade do imposto de renda de que gozavam professores, jornalistas, autores e magistrados. A Lei nº 4.480 de 14 de novembro de 1964 regulou a tributação pelo Imposto de Renda dos direitos de autor, da remuneração dos professores e jornalistas e dos vencimentos dos magistrados, os quais ficaram sujeitos ao imposto de renda, mediante desconto pelas fontes pagadoras e inclusão dos rendimentos na declaração da pessoa física beneficiada, nas cédulas em que coubessem as importâncias correspondentes. O imposto de renda a que estavam sujeitos os magistrados não podia ser superior a dois meses dos seus vencimentos.
A Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964 extinguiu, a partir do exercício financeiro de 1965, a incidência de impostos cedulares sobre os rendimentos líquidos declarados pelas pessoas físicas e que vigorava desde a primeira declaração de rendimentos. O imposto devido passou a ser apurado exclusivamente pela tabela progressiva. Ao ser cancelado o imposto cedular, as taxas proporcionais eram as seguintes:
1) cédula A (juros de título da dívida pública): 3%;
2) cédula B (juros em geral) 10%;
3) cédula C (rendimentos do trabalho assalariado): 1%;
4) cédula D (rendimentos sem vínculo empregatício): 2%;
5) cédula E (aluguéis): 3%;
6) cédula H (rendimentos não compreendidos nas cédulas anteriores): 5%.
Sobre os rendimentos das cédulas F (lucros em geral) e G (atividade agrícola) não havia imposto cedular.

Incentivos fiscais

Com a edição da Lei nº 4.357 de 16 de julho de 1964, começou a política de estimular os investimentos considerados de interesse econômico ou social, permitindo que os contribuintes, que fizessem as aplicações incentivadas, pagassem menos imposto.
Na declaração de rendimentos do exercício de 1965, ano-base de 1964, os contribuintes podiam abater da renda bruta os seguintes investimentos:
a) 20% das quantias aplicadas na aquisição de títulos nominativos da dívida pública federal;
b) 15% das quantias aplicadas na aquisição de ações nominativas de letras hipotecárias ou de outros títulos;
c) Quantias aplicadas na aquisição de ações nominativas de empresas de interesse para o desenvolvimento econômico do Nordeste ou da Amazônia.
No ano seguinte, a relação de investimentos passíveis de abatimento da renda bruta foi alterada e aumentada. Permaneceu até o exercício de 1974 inclusive. Seguem alguns abatimentos a título de incentivos fiscais:
a) 15% das quantias aplicadas em depósitos, letras hipotecárias ou qualquer outra forma, desde que, comprovadamente, se destinassem, de modo exclusivo, ao financiamento de construção de habitações populares. Estavam nesse caso as cadernetas de poupança;
b) 30% das importâncias efetivamente aplicadas na subscrição voluntária de obrigações do Tesouro Nacional e de títulos da dívida de emissão dos Estados e Municípios;
c) 30% da subscrição voluntária de ações nominativas ou nominativas endossáveis de sociedades anônimas de capital aberto;
d) dividendos, bonificações em dinheiro ou outros interesses distribuídos por sociedades anônimas de capital aberto, até um determinado valor, variável anualmente;
e) rendimentos distribuídos pelos fundos em condomínio e sociedades de investimento, até um determinado valor, variável anualmente.
Do exercício financeiro de 1968 ao de 1983, foi permitido ao contribuinte pessoa física reduzir do imposto devido o valor aplicado na aquisição de Certificado de Compra de Ações.
A partir do exercício de 1970 e até 1974, a pessoa física teve o direito de deduzir do imposto a aquisição de ações colocadas à subscrição pública pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A.. e pelo Banco da Amazônia. Essa redução era limitada a 50% do valor do investimento e a 25% do total do imposto devido.
Nos exercícios de 1975 a 1989, inclusive, os investimentos incentivados não fizeram mais parte dos abatimentos da renda bruta e foram deduzidos diretamente do imposto devido.
Na década de 1990, as deduções por incentivo diminuíram consideravelmente e ficaram reduzidas aos incentivos à cultura e ao audiovisual e ao estatuto da criança e do adolescente.

Definição de sonegação, fraude e conluio

Em 30 de novembro de 1964 foi editada a Lei nº 4.502 que dispunha sobre o imposto de consumo e reorganizava a Diretoria de Rendas Internas. Nesse diploma legal, que aparentemente não ultrapassava as fronteiras do imposto de consumo, foram definidos sonegação, fraude e conluio, cujos conceitos eram aplicáveis também ao imposto de renda.
Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
I- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;
II- das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.
Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.
Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.
Menos de um ano após, foi editada a Lei nº 4.729 de 14 de julho de 1965, cujo artigo 1º especificava o crime de sonegação fiscal:
Art.1º. Constitui crime de sonegação fiscal:
I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;
II – inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;
III- alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;
IV- fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Divisão do Imposto de Renda passa a denominar-se Departamento do Imposto de Renda

Consoante o artigo 79 da Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, a Divisão de Imposto de Renda passou a denominar-se Departamento do Imposto de Renda. Contava, para o exercício de suas atribuições, com Delegacias e Inspetorias, regionais e seccionais. Estava subordinado à Direção-Geral da Fazenda Nacional.
No ano seguinte, o Decreto nº 55.770 de 19 de fevereiro de 1965, para fins de descentralização dos serviços a cargo do Ministério da Fazenda, fixação de área de jurisdição e sede de seus respectivos órgãos regionais, dividiu o país em dez regiões fiscais, divisão que permanece até hoje na Secretaria da Receita Federal, com as seguintes sedes:
1ª Região: Brasília;
2ª Região: Belém;
3ª Região: Fortaleza;
4ª Região: Recife;
5ª Região: Salvador;
6ª Região: Belo Horizonte;
7ª Região: Guanabara, posteriormente Rio de Janeiro;
8ª Região: São Paulo;
9ª Região: Curitiba;
10ª Região: Porto Alegre.

Imposto de Renda na fonte para rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício e aluguéis

Com o advento da Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, o imposto de renda descontado na fonte foi expandido para os rendimentos de autônomos e aluguéis.
Ficaram sujeitos ao desconto na fonte de 10%, como antecipação do que fosse apurado na declaração de rendimentos do beneficiário, as importâncias superiores a Cr$100.000,00 , pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a pessoas físicas, em cada mês, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários ou remunerações por qualquer serviço prestado quando o beneficiário não fosse diretor, sócio ou empregado da fonte pagadora.
As importâncias pagas ou creditadas mensalmente pelas pessoas jurídicas a pessoas físicas a título de aluguéis ficaram sujeitas ao desconto do imposto de renda na fonte à razão de 10%.

Valores da legislação do imposto de renda atualizados pela correção monetária

A partir do exercício financeiro de 1965, por força da Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, os valores expressos em cruzeiros, na legislação do imposto de renda, foram atualizados anualmente em função de coeficiente de correção monetária estabelecida pelo Conselho Nacional de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevassem acima de 10% ao ano ou de 15% em um triênio.
Essa mesma Lei determinou que os valores expressos em salários mínimos fossem convertidos em cruzeiros, o que veio revogar a vinculação ao salário mínimo, instituído pela Lei nº 3.898 de 19 de maio de 1961.

Empréstimo compulsório mais uma vez

Nos termos da Lei nº 4.621 de 30 de abril de 1965, todas as pessoas que recebessem dos cofres públicos ou particulares qualquer espécie de remuneração classificável na cédula C (rendimento do trabalho assalariado) da declaração de rendimentos em importância superior a Cr$600.000,001 mensais ficaram sujeitas, durante o exercício de 1965, à subscrição compulsória de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, intransferíveis pelo prazo de três anos.
O montante da subscrição compulsória era calculado por faixas de rendimentos, cumulativamente, de acordo com a seguinte tabela:
1) de 600.001 a 800.000, subscrição de 10% da faixa de remuneração mensal;
2) de 800.001 a 1.000.000, subscrição de 20% da faixa de remuneração mensal;
3) de 1.000.001 em diante, subscrição de 30% da faixa de remuneração mensal.
A subscrição compulsória incidia sobre a remuneração total auferida mensalmente, a qualquer título, somando-se para tal finalidade, nos casos de acumulação de cargos, funções, empregos ou proventos, vencimentos, salários ou proventos recebidos de mais de uma fonte.
O Decreto nº 56.284 de 14 de maio de 1965 regulamentou a subscrição compulsória de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Registro das Pessoas Físicas

O artigo 11 da Lei nº 4.862 de 29/11/1965 fez a primeira menção ao registro das Pessoas Físicas no Imposto de Renda:
“Art. 11: As repartições lançadoras do imposto de renda poderão instituir serviço especial de Registro das Pessoas Físicas para contribuintes desse imposto, no qual serão inscritas as pessoas físicas obrigadas a apresentar declaração de rendimentos e de bens.”
Na declaração de rendimentos do exercício de 1966, ano-base de 1965, foi acrescentado um campo para o contribuinte informar o Nº de Inscrição no Imposto de Renda.
Em 1968, o Registro das Pessoas Físicas seria transformado no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Banco autorizado a receber pagamento do Imposto de Renda

Em 1955, a Divisão do Imposto de Renda permitiu que o pagamento de quotas do imposto de renda fosse também realizado em algumas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Facilitou-se ao contribuinte o recolhimento num local mais perto de sua residência ou do trabalho. Esse procedimento, entretanto, foi restrito a algumas cidades e intermitente.
Por meio da Lei nº 4.503 de 30 de novembro de 1964, foi criado o Departamento de Arrecadação, diretamente subordinado à Direção- Geral da Fazenda Nacional.
A Portaria MF nº 265 de 4 de agosto de 1965 aprovou as instruções reguladoras da arrecadação de receitas federais por meio dos estabelecimentos bancários, para facilitar aos contribuintes o cumprimento das obrigações fiscais e aumentar a quantidade de locais autorizados a receber pagamento de tributos. Poderiam arrecadar receitas federais, em nome e por conta do Tesouro Nacional, além do Banco do Brasil, os bancos que preenchessem as condições estabelecidas pelo Banco Central da República do Brasil. Vislumbrava-se a possibilidade de a arrecadação ser feita, exclusivamente, por intermédio da rede bancária. Até então, o pagamento dos tributos federais era efetuado nos órgãos arrecadadores como Recebedorias, Coletorias Federais, Alfândegas, outras agências arrecadadoras e, eventualmente, em algumas agências bancárias.
A mudança mobilizou o recém-criado Departamento de Arrecadação, com elaboração de instruções, treinamentos e adequação da legislação.
A implantação foi gradual e iniciou-se em 1966. Começou no Estado da Guanabara, área compreendida atualmente pelo município do Rio de Janeiro, e no município de São Paulo.
O recolhimento no banco das quotas do imposto de renda das pessoas físicas era facultativo, quando efetuado nos prazos regulamentares.
Antes do final da década de 1960, o pagamento do imposto de renda das pessoas físicas devia ser feito nos estabelecimentos de crédito integrantes da rede arrecadadora de tributos federais, independentemente do endereço do contribuinte, salvo se fosse feito no ato da entrega, para usufruir do desconto para pagamento antecipado.

Manual de Orientação

Desde a primeira declaração de rendimentos, de 4 de setembro de 1924, a Administração do Imposto de Renda, seja Delegacia-Geral, Diretoria, Divisão ou Departamento, se preocupou em fornecer ao contribuinte instruções para o correto preenchimento, de forma que só precisasse ir à repartição em situações especiais.
Ao longo da história, o Manual de Orientação recebeu diversas denominações como Folheto, Instruções para o Lançamento, Indicações, Instruções Especiais, Manual de Preenchimento e outros nomes. O objetivo era sempre o mesmo: orientar o contribuinte a preencher a declaração de rendimentos sem precisar de ajuda de terceiros. Se o declarante precisasse de mais informações, a Administração Tributária disponibilizava um atendimento direto. As instruções da Delegacia-Geral do Imposto de Renda para a primeira declaração de IRPF, de 1924, explicavam: "Caso os contribuintes encontrem dificuldades em preencher as fórmulas que receberem, devem dirigir-se a esta repartição, que lhes prestará os esclarecimentos de que precisarem, diariamente, das 11 horas às 15 horas."

O Manual de Orientação para o contribuinte do imposto de renda, no entanto, tomou impulso a partir da década de 1960. A Administração do Imposto de Renda preparou uma orientação mais ampla e acessível, com um guia prático que habilitava o contribuinte a preencher sozinho a declaração. Os declarantes recebiam as instruções para preenchimento e os respectivos formulários.

1º Manual de orientação IRPF1924 - 1
 

1º Manual de orientação IRPF1924 - 2


1º Manual de orientação IRPF1967


ÚLTIMO MANUAL DE IRPF IMPRESSO 2010

O Manual de Orientação em papel era basicamente destinado aos contribuintes que preenchiam a declaração em formulário. As instruções de preenchimento do programa IRPF, para computador, constavam da opção ajuda do próprio programa. Em 2010, os formulários IRPF foram extintos e, a partir de 2011, o Manual em papel não foi mais impresso.

Primeira lei ecológica do imposto de renda

Muito antes de o mundo estar preocupado com questões ambientais, foi editada a Lei nº 5.106 de 2 de setembro de 1966, que dispunha sobre incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.
As importâncias empregadas em florestamento e reflorestamento poderiam ser abatidas ou descontadas nas declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliados no Brasil.
As pessoas físicas poderiam abater da renda bruta as importâncias comprovadamente aplicadas em florestamento ou reflorestamento e relativas ao ano-base do exercício financeiro em que o imposto fosse devido, observado o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.
As pessoas físicas só teriam direito ao abatimento se:
a) realizassem o florestamento ou reflorestamento em terras de que tivessem justa posse, a título de proprietário, usufrutuários ou detentores do domínio útil ou de que, de outra forma, tivessem o uso, inclusive como locatários ou comodatários;
b) tivessem seu projeto previamente aprovado pelo Ministério da Agricultura, compreendendo um programa de plantio anual mínimo de 10.000 (dez mil) árvores;
c) o florestamento ou reflorestamento projetados pudessem, a juízo do Ministério da Agricultura, servir de base à exploração econômica ou à conservação do solo e dos regimes das águas.
Para os fins da presente lei, entendia-se como despesas de florestamento e reflorestamento as que fossem aplicadas diretamente pelo contribuinte ou mediante a contratação de serviços de terceiros, na elaboração do projeto técnico, no preparo de terras, na aquisição de sementes, no plantio, na proteção, na vigilância, na administração de viveiros e flores e na abertura e conservação de caminhos de serviços.

O Código Tributário Nacional

O Código Tributário Nacional surgiu com a Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 como decorrência da reforma iniciada pela Emenda Constitucional nº 18 de 1º de dezembro de 1965, que instituiu o Sistema Tributário Nacional.
Na década de 1950, foi elaborado um anteprojeto do Código Tributário Nacional sob a responsabilidade do tributarista Rubens Gomes de Souza. Durante anos, o anteprojeto foi analisado e debatido. O Código Tributário só seria transformado em lei mais de dez anos após.
A Emenda Constitucional nº 18/1965 instituiu um sistema tributário integrado no plano econômico e jurídico em vez do sistema anterior, de origem política, com autônomos sistemas tributários federal, estadual e municipal. A legislação dos Estados e Municípios não tinha vínculo com a nacional e era concebida para aumentar as suas competências e alcançar mais receita. O Brasil passou a ter um sistema tributário nacional.
Com a edição da Emenda Constitucional nº 18/1965, o Imposto de Consumo foi transformado no Imposto sobre Produtos Industrializados, o Imposto do Selo foi extinto e criado o Imposto sobre Operações Financeiras. Foram instituídos impostos especiais sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país. A reforma modernizou o sistema tributário do país.
O imposto de renda não ficou fora da reforma tributária ocorrida no país na metade da década de 1960. Diversas alterações se procederam:
1) extinção do imposto cedular, dos adicionais de proteção à família e de privilégios na isenção de rendimentos;
2) nova estrutura da administração tributária;
3) nova apuração do imposto em face das alterações na legislação;
4) valores atualizados pela correção monetária;
5) pagamento de Imposto de Renda nos bancos.

Redução do imposto devido na compra de ações

Com o advento do Decreto-lei nº 157 de 10 de fevereiro de 1967, a partir da declaração de rendimentos do exercício de 1967, ano-base de 1966 e até o exercício de 1983, ano-base de 1982, foi facultado à pessoa física reduzir do imposto devido o valor aplicado na aquisição de Certificado de Compra de Ações. O objetivo era oferecer ao contribuinte a possibilidade de investir em compra de ações com uma parte do dinheiro destinado ao pagamento do imposto de renda.
Art. 1º. De acordo com os termos deste Decreto-lei, os contribuintes do imposto de renda, nos limites das redações previstas nos artigos 3º e 4º, terão a faculdade de oferecer recursos às instituições financeiras enumeradas no artigo 2º, que os aplicarão na compra de ações e debêntures, emitidas por empresas cuja atuação corresponda aos meios e aos fins estabelecidos no artigo 7º.
Art. 2º. Os Bancos de Investimento, as Sociedades de Crédito, Financiamento e as Sociedades Corretoras, membros das Bolsas de valores, autorizados pelo Banco Central da República do Brasil, poderão vender “Certificados de Compra de Ações”, sendo facultado aos Bancos de Investimento, em lugar da venda de certificados, receber depósitos.
Art. 3º Será facultado à pessoa física pagar o imposto devido em cada exercício com redução de dez por cento (10%), desde que aplique, em data que preceder à do vencimento da notificação do imposto de renda, soma equivalente na efetivação do depósito ou na aquisição dos certificados mencionados no artigo anterior.
A redução do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, prevista no Decreto-lei nº 157 de 10 de fevereiro de 1967, foi revogada pelo Decreto-lei nº 2.065 de 26 de outubro de 1983.
Durante a vigência do Decreto-lei nº 157/1967, o limite da aplicação, inicialmente limitado a 10% do imposto apurado, oscilou bastante. No último exercício do benefício, os percentuais variavam de 2% a 8%, conforme a classe de renda bruta do declarante.
O Manual de Orientação da declaração de rendimentos IRPF, elaborado pelo Departamento do Imposto de Renda, mostrava um exemplo de apuração do imposto e da redução pela opção do Decreto-lei nº 157/1967.
Especificação Valor (NCr$ - Cruzeiro Novo)
Imposto sobre a renda líquida 3.280,00
Menos imposto descontado na fonte 127,00
Imposto líquido devido 3.153,00
Desconto por pagamento no ato (6%) 189,00
Imposto a pagar 2.964,00
Redução - D.L. 157/67 328,00
A pagar 2.636,00
A aplicação devia ser efetuada integralmente até o pagamento da primeira quota do imposto de renda ou parceladamente em relação a cada uma e nos respectivos prazos de vencimentos indicados na notificação do Imposto de Renda.
O Decreto-lei nº 880 de 18 de setembro de 1969 permitiu ao contribuinte domiciliado no Estado do Espírito Santo, em vez de utilizar o incentivo previsto no D.L. nº 157/1967 aplicar no Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, obedecidos os mesmos limites.

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quinta-feira, 28 de maio de 2015

Ao sair do Exército, não entre mais em fila. A mijada do general em Obama.

Ao sair do Exército, não entre mais em fila

A ‘TRUE STORY ABOUT’ General McChrystal's resignation in Obama's office, from General McChrystal's book!

NEVER STAND IN LINE AGAIN
Some men carry and handle their diplomacy better than others.
When former U.S. Military commander in Afghanistan, General McChrystal, was called into the Oval Office by Barack Obama, he knew things weren't going to go well when the President accused him of not supporting him in his political role as President.
"It's not my job to support you as a politician, Mr. President, it's my job to support you as Commander-in-Chief," McChrystal replied, and he handed Obama his resignation.
Not satisfied with accepting McChrystal's resignation, the President made a cheap parting shot:
"I bet when I die you'll be happy to piss on my grave."
The General saluted and said, "Mr. President, I always told myself after leaving the Army I'd never stand in line again."                                              
 TRADUÇÃO
(Dando sentido à piada ou ao fato.)...
Nunca mais entre em filas.
Alguns homens administram e conduzem sua diplomacia melhor do que os outros. 
Quando o ex-comandante das forças armadas no Afeganistão, o general McChrystal, foi chamado ao Salão Oval por Barack Obama, ele já sabia que as coisas não estavam indo bem quando o presidente o repreendeu, por não apoiá-lo em seu papel político como Presidente.
"Não é o meu trabalho apoiá-lo como político, Sr. Presidente, é o meu dever apoiá-lo como comandante-em-chefe", disse McChrystal e entregou a Obama a sua renúncia. 
Não satisfeito com o pedido de renúncia de McChrystal, o presidente ainda quis fazer uma graça na despedida dele dizendo: "Aposto que quando eu morrer, você vai ficar muito feliz em mijar na minha sepultura.
O general fez uma continência e disse: "Sr. Presidente, eu sempre disse a mim mesmo depois que eu deixar o Exército, nunca mais vou entrar em fila."

Moral da Estória:
O general intuiu que haverá fila para mijar na sepultura de Obama.
Não faça troça com gente inteligente, você poderá diplomaticamente ser desmoralizado.

quinta-feira, 21 de maio de 2015

Carta de Sorayza Menezes Alckmin ao Dr. Ives Gandra da Silva Martins

Sr.Ives Gandra da Silva Martins,
Seu sobrenome Martins é o mesmo de meu avó(Ivo Martins de Menezes).Ele era maçom grau 33.
Embora saiba de sua amizade com FHC vejo que certos ideais culminaram nesta nefasta forma forjada de "socialismo" mas é e sempre foi um projeto de poder e em uma metamorfose ,comunismo.
Creio que os Militares erraram quando não deram a devida atenção aos já conhecidos atos da presidente Dilma.
Julgo um ato lesivo aos brasileiros terem retido informações que nos teriam poupado de tantos dissabores.
Embora eu nunca tenha lhes dado voto.
Mas muitos deram.
E este software já conhecido no Equador,EUA e outros... dispensa comentários.("Votos brancos e nulos")
O "aparelhamento do STF" culmina com o arrematamento : F a c h i n Um BLUETOOTH DA a C U T e MST PARA O STF".
É de conhecimento geral que as atitudes e as tentativas jurídicas para nos levar a uma "VENEZUELA"...
É CRISTALINO... "FORO DE SÃO PAULO"."UNASUL" NOSSA SOBERANIA ALÉM FRONTEIRAS... AJA VISTO UM VÍDEO QUE SE CHAMA: BEM VINDOS A VENEZUELA-O relato vivo de um sobrevivente.
Onde quase 70% dos passos destes comunistas já ocorrem aqui.Estou achando que a mídia é a maior culpada pela desinformação proposital.Ela nós leva ao total desconhecimento dos fatos.
E nossos políticos viraram "mercenários políticos" onde trocam e permutam interesses próprios.Com raríssimas ressalvas...
O senhor já identificou estes passos. Mas no vídeo no y. tube fica como se o Brasil estivesse tendo uma leitura onde ele está nu.É um R X do Brasil...
Por favor,Tem um Procurador da Fazenda Nacional com o nome de Matheus Faria tem seu face .
Ele está fazendo juridicamente o que poucos estão fazendo por amor à nação e sem ônus .
Sei que o Senhor é realmente a pessoa certa para ajuda-lo.
Também sei que ele ficaria honrado com sua colaboração impar.
E também sei que isto teria que ser um ato de cidadania para não haver derramamento de sangue conforme o General Figueiredo suspeitava deste "partido de poder". Onde o espaço (terra,mar e ar) invadidos com anuência destes que no poder estão seja algo irreversível.
Grata antecipadamente,
S o r a y a Menezes Alckmin. 


Obs.: Comentário postado no texto "O retrocesso democrático", de Ives Gandra da Silva Martins, postado em Usina de Letras no dia 04/11/2004 -

(F. Maier). 

Delegado indefere porte de arma e manda ligar para 190

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Amigos.
Delegado indefere porte de arma de cidadão e justifica: “em caso de necessidade, procure a polícia”. (imagem no anexo)
Puxa! É mesmo? Será que o bandido vai esperar eu ligar antes de me dar um tiro na cara?
Ditadura é isso.
Abraços.
José Luiz

https://fbcdn-profile-a.akamaihd.net/hprofile-ak-xpf1/v/t1.0-1/p50x50/1798152_902232003122767_7364184505355539749_n.jpg?oh=e263b676d709b3ac7d7c3dc9dcde45a5&oe=55F938CB&__gda__=1442967735_7c29080080e650f3acb2b479abf4ede1

Só depois que gastei quase R$ 5.000,00 entre documentos, exames, certidões e a compra de uma pistola muito mixuruca o Delegado da Policia Federal me explicou como é simples a solução. Basta ligar pra policia.


Obs.: Mensagem recebida de amigo internauta. (F. Maier)

A ESPADA DE DAMOCLES

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A ESPADA DE DAMOCLES

Autor – Professor Marins
 
Damocles – servo e amigo do Rei Denis – vivia dizendo ao Rei que ele (o Rei) havia sido agraciado pela sorte e que a coisa que uma pessoa mais desejaria era ser Rei, pois não tinha problemas, tinha dezenas de servos a servi-lo, etc.

O Rei Denis – para dar a seu servo e amigo a oportunidade de sentir-se como um rei – vestiu Damocles com todas as insígnias de Rei e o deixou presidir um banquete no palácio.

No meio de toda a pompa da recepção, orgulhoso e feliz por estar “sendo rei por um dia”, Damocles, viu uma enorme espada sobre sua cabeça, presa apenas por um fio de cabelo. A espada poderia cair a qualquer momento, matando-o.

Damocles ficou paralisado! Sequer conseguia comer com medo de que a espada caísse sobre sua cabeça. E foi assim que Damocles compreendeu a lição e entendeu que ser Rei não era só participar de festas e banquetes e ter súditos para atendê-lo, mas tinha perigos e riscos que ele não imaginava antes – qualquer coisa poderia fazer a espada cair – a inveja de um súdito; o ataque de um exército inimigo; uma decisão errada.

A “espada de Damocles” tem esse significado. É o perigo sempre suspenso acima da cabeça de quem tem responsabilidades e é líder e que pode cair de repente, a qualquer momento, sobre a cabeça dessas pessoas, aparentemente sem problemas.

Diz a história que Damocles nunca mais falou ao Rei sobre a “sorte” de ser Rei.

A “espada de Damocles”, também significa que uma coisa terrível pode cair sobre nossas cabeças justamente quando julgamos estar na situação de maior prestígio e felicidade.

Que lição podemos tirar da “Espada de Damocles”? Será que nós também não temos uma visão muito parcial do sucesso dos outros? Será que nós não vemos só a parte boa ou vantagens das atividades de nossos patrões, chefes, dirigentes, líderes, nos esquecendo das partes difíceis, das decisões arriscadas e solitárias que têm que tomar e das responsabilidades que têm que assumir, muitas vezes arriscando suas posições e seu patrimônio?

Será que nós também não nos encantamos demais com uma situação confortável, de prestígio e felicidade, nos esquecendo que temos que estar sempre atentos e preparados para um fato inesperado que poderá reverter a situação? Uma espada de Damocles que pode cair a qualquer momento sobre nossa cabeça?

Pense nisso. Sucesso!

 
Li a pequena história escrita pelo professor Marins e fiz uma reflexão, que passo aos meus amigos, pedindo que a divulguem, se possível no FACE.
Ultimamente, tenho visto militares reformados, camuflados sob a capa de uma aparente disciplina, postarem na internet cartas abertas, criticando e questionando o Comandante do Exército, que assumiu a função no início do ano corrente.
É muito fácil para nós, que não temos a visão de todo o tabuleiro onde se joga o xadrez político e que não temos a ESPADA DE DAMOCLES DA RESPONSABILIDADE pendurada por um fio de cabelo sobre nossas cabeças, fazermos pronunciamentos que apenas contribuem para “DAR MUNIÇÃO AO INIMIGO”, porque provocam a DESCONFIANÇA naquele que precisa LIDERAR os integrantes da Força Terrestre.
Meus camaradas, o general Villas Bôas, nosso Comandante, é uma pessoa do bem, um profissional competente, dedicado e corajoso. Eu o conheço bastante, porque “ralamos” juntos em árduas jornadas, forjando o caráter de muitas centenas de oficiais combatentes, muitos dos quais são generais de nosso Exército.
Peço que mantenham a calma e confiem, porque estamos muito bem comandados!
Assinado: Mario Hecksher (Turma de 1968).
 
Uma pequena explicação: O que é liderar? Liderar é influenciar por intermédio da confiança.Se alguém desejar ampliar a discussão sobre este tema, faça contato com a Seção de Liderança da AMAN. Tel: 24 33884774.

AOS MILITARES, AS MIGALHAS

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AOS MILITARES, AS MIGALHAS

Synésio Scofano Fernandes

1.Os militares federais não podem se conformar em receber  migalhas.

As migalhas que sobram da repartição dos recursos destinados ao pagamento dos servidores públicos.

2.Nesses últimos onze anos, a degradação salarial  dos militares federais foi progressiva , inexorável.  Essa afirmação não decorre de uma suposição, de uma conjectura  inconseqüente. Mas está baseada em números difundidos pelos setores oficiais encarregados do tema da remuneração dos militares federais.

3.De 2003 a 2014 , essa degradação é percebida quando se constata que o salário médio dos militares federais, frente à  categoria com a menor remuneração média no serviço público federal (a Administração Direta), sofreu um decrescimento de cerca de 50%.

O militar da ativa está recebendo, atualmente, um salário médio equivalente a 37% ao do servidor Público  Federal  em atividade  dessa categoria .

4.Nesses últimos onze anos , episódios protagonizados pelas mais altas autoridades da administração pública federal evidenciam o descaso com que esse tema,  vital para os militares federais, é tratado:
-“ o governo só pode conceder uma gratificação para o pessoal da tropa e para os postos mais elevados”;
-“esse aumento foi o possível de obter”(três parcelas anuais de 9,14%).

5. Enquanto essas expressões eram ditas pelas mais altas autoridades, elevações salariais significativas estavam sendo concedidas a diferentes segmentos do setor público federal, algumas vezes no mesmo diploma legal em que os militares federais recebiam as suas migalhas. A hipocrisia que esconde a mentira com o seu manto de deboche .

6. Será que, mais uma vez, será invocada a paciência dos militares federais tendo em vista as dificuldades econômicas do País, invocação repetida inúmeras vezes nesses últimos anos?
Essa paciência tem limite? Ou é um indicador de apatia, de fraqueza, de submissão?
De todo modo, na atual realidade que estamos vivendo, não pode ser entendida como sinal de responsabilidade, patriotismo ou evidência de espírito público, pois toda a Família Militar está sendo submetida a uma situação  de imoralidade, que não pode mais ser suportada.

7. A disfunção atual é tão grande que não é possível corrigí-la , se o assunto não for focalizado em sua dimensão e na sua especificidade, o que exige medidas urgentes e voltadas, unicamente, para a superação desse grande problema, independentemente de quaisquer outras considerações.
Do contrário, fica evidente que o militar federal é considerado como um ente subalterno no estamento público federal, merecedor, apenas, das migalhas que lhe são deixadas, após a repartição dos recursos disponíveis.
Migalhas que são suficientes  para comprar o “feijão da panela”, como já se disse.
Esse é o limite do nosso merecimento: “ o feijão da panela”.

8. Um Oficial do mais alto posto das Forças Armadas Brasileiras, com todas as suas capacitações e responsabilidades, está percebendo menos que um Técnico em Polícia Criminal Civil dos Ex-Territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima (dados de dezembro de 2014).
Um Instrutor da ABIN tem uma remuneração bruta maior que a de um Coronel (dados de dezembro de 2014).
Um Agente Carcerário da Polícia Civil dos Ex-Territórios do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia tem um vencimento bruto maior que o de um Capitão (dados de dezembro de 2014).
45% dos Primeiros Sargentos do Exército percebe uma remuneração líquida menor que R$ 3.247,77(dados de maio de 2015).
55% dos Segundos Sargentos do Exército tem um vencimento líquido menor que R$2.951,00 (dados de maio de 2015).
A remuneração média dos Militares Federais (ativos, inativos e pensionistas)  equivale, atualmente, a 66 % à da Administração Direta –categoria do servidor público federal com a pior remuneração. Em 2003, essa relação era de 110%.
Em 2003, a despesa com o pagamento do militar federal correspondia  a 1,18% do PIB. Em 2014, essa relação passou a ser de 0,83% do PIB . No período 2003/2014, os dispêndios com os salários dos Servidores Civis e com os da Administração Direta permaneceram estáveis em relação ao PIB ou ascenderam.  

9. Não há nenhuma medida, em nível administrativo ou  gerencial (liderança, planos de carreiras , assistência social, programas educacionais ou comunicacionais), capaz de se contrapor aos efeitos aversivos impostos por uma tão degradante situação salarial.
Providências para evitar a evasão da carreira militar, atrair e manter recursos humanos de altas potencialidades e qualificações, possibilitar satisfação no exercício da atividade profissional exigem, preliminarmente, uma recompensa salarial adequada e que dignifique o militar perante o grupo social do qual participa. Essa é uma das contingências do mundo globalizado, de múltiplas  oportunidades e atrações.
A percepção que o militar tem dele mesmo, da sua individualidade, da posição social que ocupa no seu grande grupo decorrem, fundamentalmente, da percepção que ele tem da equidade do pagamento dos serviços que presta à sociedade.  As pesquisas indicam que o mais importante estímulo extrínseco   ao exercício da atividade profissional está na retribuição salarial.
Portanto, não há como deixar de corrigir essa disfunção que persiste há mais de uma década e se aprofunda cada vez mais.
Mas será uma ingenuidade, beirando à hipocrisia, contornar o problema procurando descobrir fórmulas acessórias tais como a “acumulação dos valores de algumas gratificações” (habilitação, por exemplo), interferindo no escalonamento vertical ou vislumbrando outros tipos de gratificações (o que colidirá com o instituto da paridade). Essas soluções paliativas desfocalizam a questão, pois, inicialmente dão, aos militares, a ilusória sensação de que obtiveram algum ganho e, o mesmo tempo, justificam a inépcia dos setores da administração encarregados do tema.
Na verdade, aprofundam o problema, deixando, ao futuro incerto, uma disfunção mais complexa.

10. O aumento a ser concedido aos militares federais é de 50% nos valores dos soldos, em um único exercício financeiro- uma medida universal, que atenderá a todos os militares - aliás, quantia equivalente à  já indicada pelos Comandantes das Forças, há dois anos atrás.

11. Mas, nesse cenário desolador que estamos vivendo,  direitos já pacificados, como o nosso Sistema de Proteção Social (o regime jurídico dos militares, as pensões das filhas e os institutos da paridade e da integralidade), começam a fazer parte de cogitações maléficas de setores da administração pública federal e precisam, também, ser defendidos.

Brasília, 19 de maio de 2015                

As razões para o suicídio

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As razões para o suicídio

 Ugo Volli * 

(da série "Cartões postais da Eurábia")


Caros amigos,

O mundo muda, a contra-ofensiva histórica do islamismo agora chega na forma militarmente organizada a algumas dezenas de quilômetros de nossas fronteiras (na Líbia) e com vanguardas armadas (terrorismo) já no coração da Europa, a América de Obama se curva (pela covardia e a ideologia do presidente, mas também pela fadiga da opinião pública e das dificuldades econômicas e militares) para a arrogância de um país, somando tudo, pequeno e economicamente insignificante como o Irã de frente a cada ameaça e a cada inimigo explícitoa, do Iêmen à Crimea passando por Cuba, o Ocidente foge, tentando apaziguar o inimigo, fazendo concessões, desarmando amigos.

O mundo muda, mas não para melhor: as ditaduras se estendem, os Estados democráticos diminuem, as revoluções democráticas (lembrem-se da "verde" em Teerã, há alguns anos atrás) são traídas e abandonadas à própria sorte. O autorirtarismo avança. O mundo muda, as democracias estão mais isoladas, estão sendo experimentadas (na China, na Turquia, na Rússia) formas de autoritarismo modernista. No entanto, permanece intacto ódio pelo Ocidente, a matriz de todo o mal para bilhões de pessoas ideologizadas pelas diversas variantes do Islã, daquilo que resta do comunismo, do neoperonismo da América do Sul, e das formas híbridas destas doenças políticas. Não importa que todas essas populações adotem os objetos e rituais da cultura material ocidental, a partir dos smartphones às calças de brim e até o Facebook, o ódio à liberdade não é incompatível com o consumismo.

E, naturalmente, esse rancor, na sequência, focaliza-se no antissemitismo, no temor e na agressividade contra a pequena nação que sempre se manteve espiritualmente livre e há quase 70 anos obteve o imperdoável erro de ganhar também a liberdade política, violando a teologia política islâmica, assim como a cristã e a marxista, que todas as três a queriam como escrava e sofredora pelo mal de não ter-se convertido, e ficando servil e diluída nas grandes grandes massas populacionais do mundo.

O aspecto mais chocante desta situação é que a cultura ocidental assumiu para dentro de si esse ódio. O ódio contra si, levando todos os pecados, tentativa mais ou menos consciente de desistir de seu lugar no mundo e destruir sua cultura, em primeiro lugar. Algo mais do que o niilismo, que seria a destruição de todos os valores: a destruição de seus próprios valores e a atribuição de mérito inexistente para os outros, só porque são os outros. A compulsão para repetir todos os pedidos de desculpas,  desvalorização de suas próprias realizações, a negação de sua identidade. As sociedades ocidentais não são o paraíso na terra, é claro, mas levaram a um nível de prosperidade, justiça social, liberdade, desenvolvimento da vida absolutamente sem precedentes na história humana. Nunca houve uma sociedade onde a igualdade de gênero, a cura para os doentes, a assistência à saúde, a liberdade de opinião, o tempo livre para o lazer, a justiça social, a disponibilidade de bens e serviços, o acúmulo do conhecimento científico, e a liberdade artística fosse tão difundida e elevada. Tudo isso vem da liberdade política e econômica que, crescendo progressivamente, foram os verdadeiros mananciais da ascensão do Ocidente.

Mas, ao invés de se vangloriar deste imenso sucesso, este verdadeiro salto na história da humanidade que a Europa e, depois, os territórios influenciados por sua cultura, fizeram nos últimos três séculos, o Ocidente se despreza, acusa a si de colonialismo (ignorando o colonialismo dos outros, que ainda continua, enquanto o nosso, na verdade, durou menos de um século), vendo suas injustiças residuais e não aquelas dos outros, como a escravidão americana (também durou um tempo limitado) e não aquelas islâmicas que duram desde o tempo de Maomé e ainda continuam.

O ódio contra si, do Ocidente, foca também contra o povo judeu, teologicamente, condenado à escravidão e à destruição, que se obstina a viver, governar a si próprio, a produzir cultura e prosperidade. Só isso explica a centralidade continuada, num mundo que está mudando muito, da tentativa de reforçar o terrorismo palestino, que hoje é talvez o único empenho europeu da política internacional. A Europa não tem uma voz sequer sobre a Ucrânia, Chipre, o Estado Islâmico, ou sobre aquele tratado comercial transatlântico destinado a mudar radicalmente nossas vidas, que passamos. A Europa é uma enorme burocracia, não uma política explícita, exceto num só ponto: a tentativa de criar com a máxima de urgência vigésimo Estado árabe e dar suas mãos às forças terroristas, à custa do único Estado verdadeiramente democrático entre o Atlântico e a Índia, entre o Mediterrâneo e o Cabo da Boa Esperança.

Se não, como explicar por que o papa não só "reconhece" um Estado que clara e realmente não existe como a “Palestina” (sem um território definido, com duas autoridades em guerra um contra o outro, sem independência econômica, nem militar) mas, até mesmo nomeando "anjo da paz" um terrorista não arrependido, um incentivador e organizador do terrorismo como Mohammed Abbas (chamado Abu Mazen segundo seu nome de guerra).

É uma história exemplar, porque o “anjo da paz”  em questão, denominado com um título totalmente novo para a tradição teológica, é o organizador dos atentados em Munique, onde os atletas israelenses foram mortos no meio dos Jogos Olímpicos (e lembremo-nos, não só os países árabes, mas também os comunistas recusaram-se a observar um minuto de silêncio em sua memória), mas é também aquele que usa a ajuda internacional para pagar altos salários a terroristas presos, que lança companhas sangrentas de agressão contra civis israelenses, que recusou todos os acordos de paz que foram apresentados

Para aproximar-se da pessoa do Papa Francisco, o “anjo da paz”, quando foi convidado pelo papa para uma cerimônia de paz nos jardins do Vaticano, no ano passado, teve a boa ideia de fazer recitar, no momento da oração, os versos da segunda Sura do Alcorão, que invoca a derrota dos infiéis   um fato escandaloso, certamente não angelical e totalmente não pacífico, que o comentário do Vaticano sobre a cerimônia fez tudo para encobrir até retirar o vídeo do YouTube por “violação de direitos autorais”.

Em resumo, até mesmo o oscilante Papa Francisco, apesar de algum choque de orgulho, como o ocasional reconhecimento do genocídio armênio, inclina-se para a narrativa árabe que representa o terrorismo como a paz e a paz como a ocupação. Talvez porque, desta forma, se põe em perfeita continuidade com o milenar antijudaísmo católico. Mas também porque de alguma forma herda a “teologia da libertação”, ou seja, o ódio contra o Ocidente, a política filo-comunista de uma parte da Igreja, que estava, em princípio, com o totalitarismo do “povo oprimido” contra a liberdade — mesmo quando os "povos oprimidos", depois de eliminar os judeus dos territórios que controlam, aumentaram sua intolerância aos cristãos, obrigando-o a fugir ou matando-os, como faz não só o Estado islâmico, mas também, porém em silêncio, e com cautela, mas não menos eficazmente, o estado não terrorista do “Anjo da Paz”.

Contra esta tendência suicida, temos hoje de resistir, se queremos legar às gerações futuras nossa prosperidade e nossa liberdade. Mas resistir ao ódio pela liberdade significa primeiro apoiar Israel. A batalha contra o islamismo triunfante não é travada hoje nem na Líbia, nem na Síria (onde já está perdida e ninguém sabe o que fazer), mas nas fronteiras de Israel e contra a tentativa de Obama e da Europa de destruir o Estado judeu.

Tradução: Szyja Lorber
 
* Ugo Volli, judeu,  é professor e especialista em semiótica do texto na Faculdade de Letras da Universidade de Turim, onde também coordena o Centro Interdepartamental de estudos sobre comunicação e dirige o curso de doutorado em linguística e comunicação.