MEMORIAL 31 DE MARÇO DE 1964

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Avião voa sobre a orla carioca em 31/03/2014, ostentando faixa com os seguintes dizeres: "PARABÉNS MILITARES - 31/MARÇO/64 - GRAÇAS A VOCÊS O BRASIL NÃO É CUBA". Clique na imagem acima para acessar MEMORIAL 31 DE MARÇO DE 1964 - uma seleção de artigos sobre o tema.

quarta-feira, 18 de novembro de 2015

Receita Federal transforma eSocial em ‘Big Brother’

Receita Federal transforma eSocial em ‘Big Brother’

Embora desgastada, a expressão “Big Brother” resume bem o que o eSocial signi-fica para o governo em termos de controle de informações na relação entre empre-gadores e trabalhadores domésticos. Antes, uma pessoa que assinasse a carteira de trabalho de um doméstico não tinha obrigação de repassar a informação ao governo. A guia do INSS era gerada sem identi-ficar o contratante e podia ser paga por um parente, por uma empresa ou em dinheiro, de forma que seria impossível saber para quem o empregado prestava o serviço de fato. Também cabia ao empregado entrar no site do INSS, com senha, para verificar se os recolhimentos estavam sendo feitos em dia. Se não estivessem, ele teria de acionar o órgão para tentar cobrar a dívida do empregador. Agora, o governo terá acesso imediato ao contrato de trabalho, com detalhes como horário da jornada e local da prestação do serviço. Encargos não recolhidos ficarão pen-dentes no sistema e só poderão ser pagos com multa. Até mesmo o período de férias, que gera encargos extras de INSS e FGTS, deve ser registrado no novo sistema. Em geral, o governo só ficava sabendo da relação de trabalho em casos de licença-maternidade ou na hora da entrega da declaração de Imposto de Renda. E, mesmo assim, em órgãos distintos. “Estamos falando pela primeira vez de um cadastro unificado, de segurança de informação, de junção de vários órgãos para tentar harmonizar o pedido de informação”, afirma Clóvis Peres, um dos principais responsáveis pelo sistema dentro da Receita. IMPOSTO de RENDA Em relação à declaração do IR, a informação constava apenas quando a pessoa utili-zava o benefício fiscal que permite abater os valores pagos ao INSS para domésticas. Esse benefício, aliás, está na lista de fraudes comuns encontradas na malha fina do fisco. Em-pregadores que fazem a declaração simplificada e por isso não utilizam o benefício, em alguns casos, “repassam” o abatimento para outra pessoa. Agora, de acordo com Peres, a Receita poderá cruzar os dados para facilitar a des-coberta desse e de outros tipos de fraudes. O diretor tributário da CONFIRP Consultoria Contábil, Richard Domingos, diz que as informações prestadas ao eSocial podem ser consideradas como uma declaração do contribuinte de ele que deve aqueles valores. “Antes, o empregador deixava de recolher a contribuição e não havia cobrança. Agora, o governo pode fazer a cobrança administrativa e até judicial de créditos não recolhidos”, afirma. “Esse tipo de controle vai fazer muita gente mudar. Fica muito difícil não recolher. Será mais fácil para o governo detectar”, diz o advogado e professor da PUC-SP Ricardo de Freitas Guimarães.

Receita Federal transforma eSocial em ‘Big Brother’
De acordo com Peres, da Receita Federal, futuramente, todas as empresas terão de
utilizar o eSocial para prestar informações.
A ideia inicial era que empregadores domésticos fossem os últimos a entrar no
sistema, mas a promulgação da lei que garantiu FGTS e outros benefícios inverteu essa
ordem, o que dificultou o desenvolvimento do programa, que apresentou problemas
neste início.
O eSocial passa a ser obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78
milhões no ano a partir de setembro do próximo ano.
Em janeiro de 2017, começa a valer para os demais empregadores, inclusive
empresas de menor porte.

COMO ERA
Trabalhador assinava a carteira, mas a contratação não era informada ao governo.
O INSS não tinha informação de quem pagava a guia e não cobrava recolhimento pendente.

APÓS o Esocial
Registro
Governo sabe quem registrou o empregador, a data de admissão e o local de trabalho.
Também há registro da demissão
Dados pessoais do empregado
São prestadas informações sobre raça, escolaridade e número de dependentes
Dados do contrato
Registro obrigatório do tipo de ocupação, salário base e horário da jornada
Movimentações
Empregador terá de informar até o período de férias que gera encargos extras de INSS e FGTS
INSS/FGTS
Governo poderá cobrar recolhimento pendente

ATENÇÃO
Mensalmente, o empregador deverá fornecer ao empregado doméstico cópia do DAE
fonte : Folha de São Paulo, por Eduardo Cucolo e Fábio Monteiro, 16.11.2015
Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma,
de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem por isso mesmo, a opinião legal
de Granadeiro Guimarães Advogados.
Fonte: Granadeiro Guimarães – 16-11-2015