MEMORIAL 31 DE MARÇO DE 1964

MEMORIAL 31 DE MARÇO DE 1964
Avião voa sobre a orla carioca em 31/03/2014, ostentando faixa com os seguintes dizeres: "PARABÉNS MILITARES - 31/MARÇO/64 - GRAÇAS A VOCÊS O BRASIL NÃO É CUBA". Clique na imagem acima para acessar MEMORIAL 31 DE MARÇO DE 1964 - uma seleção de artigos sobre o tema.

sexta-feira, 2 de outubro de 2015

Militares não estão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social

Militares não estão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social

Prezados amigos, alguns companheiros de farda têm questionado sobre a possibilidade dos percentuais de contribuição à pensão militar incidirem apenas sobre o montante que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social. Sempre entendi ser um risco a equiparação ao RGPS, porém, a questão foi debatida e julgada pela Justiça Federal, seguem algumas considerações.
Não estão os militares vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, mas sim submetidos às normas constantes das Leis 3765 e 6680/80, uma, por não estarem incluídos no gênero “servidores públicos”, e, duas, por possuírem regime previdenciário próprio.
A jurisprudência pátria já deixou assente que o regime jurídico dirigido aos servidores públicos civis não se estende ao servidor militar, não se mostrando ilegais ou mesmo inconstitucionais os descontos realizados nos proventos para a pensão militar:
(a) por terem sido os militares excluídos do gênero “servidores públicos”, pela EC 18/98;
(b) não estão os militares vinculados ao Regime Geral de Previdência, possuindo regime previdenciário próprio (art. 42. § 9º/CF, Lei 3.765/60/MP 2215-10), dotado de regras específicas para a categoria;
(c) o escopo é assegurar o auxílio aos dependentes do militar quando de sua morte - pensão -, e não a garantia dos rendimentos do militar na inatividade, o que demonstra natureza diversa da prevista pelo regime do art. 40 da CF/88;
(d) o regime previdenciário dos militares sempre foi alimentado pela contribuição própria (também dos inativos), o que não se alterou com as ECs 20/98 e 41/03;
(e) não há que se falar em ofensa à sistemática constitucional pelo regime previdenciário especial militar, porque este é disciplinado por legislação infraconstitucional, por expressa determinação da CF, concluindo-se pela compatibilidade de seu sistema de cobrança dos militares inativos, com os princípios constitucionais vigentes;
(f) as disposições da EC 41/2003, são aplicáveis, somente aos servidores civis, não tendo relação como os militares, mantido, portanto, o regime especial de previdência para a categoria;
(g) não há falar em tratamento isonômico entre o regime militar e outros regimes previdenciários, pois cada um tem suas peculiaridades, razão pela qual recebem tratamento diferenciado;
(h) A pretensão de que os percentuais de contribuição à pensão militar incidam apenas sobre o montante que exceder o teto do regime geral de previdência, esbarra na distinção dada pela própria Constituição aos militares e aos servidores públicos.
Parece que foi ótimo para todos nós...............Forte abraço.
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RENATO HILSDORF .'.
AMAN (Cav/84) - Advogado (USP) - Vice-Presidente Círculo Militar de São Paulo
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