MEMORIAL 31 DE MARÇO DE 1964

MEMORIAL 31 DE MARÇO DE 1964
Avião voa sobre a orla carioca em 31/03/2014, ostentando faixa com os seguintes dizeres: "PARABÉNS MILITARES - 31/MARÇO/64 - GRAÇAS A VOCÊS O BRASIL NÃO É CUBA". Clique na imagem acima para acessar MEMORIAL 31 DE MARÇO DE 1964 - uma seleção de artigos sobre o tema.

terça-feira, 8 de setembro de 2015

Fachin se diz impedido, e STF fica sem quorum para julgar plano econômico

Fachin se diz impedido, e STF fica sem quorum para

julgar plano econômico


Ueslei Marcelino - 12.mai.2015/Reuters
Lawyer Luiz Edson Fachin, Brazil's President Dilma Rousseff's nominee to be the next Supreme Court Justice, speaks during a session of the Committee on Constitution and Justice of the Senate in Brasilia May 12, 2015. REUTERS/Ueslei Marcelino ORG XMIT: BSB01
O ministro do STF Luiz Edson Fachin
MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA
01/09/2015 21h12 - Atualizado às 21h58
Mais novo integrante do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Luiz Edson Fachin informou que não vai participar do julgamento dos planos econômicos, um dos principais casos em discussão no tribunal e com impacto potencial bilionário para os bancos brasileiros.
A decisão criou um impasse no tribunal. Com a ausência do ministro não haverá quorumpara uma definição sobre a ação, que exige no mínimo oito ministros para ser apreciada.
Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia já tinham se declarados impedidos para tratar do processo.
O STF precisará resolver o impasse porque a composição do plenário, no que diz respeito aos ministros impedidos, pode levar 13 anos para ser alterada. Dentre os ministros impedidos de participar do julgamento, Fux será o primeiro a deixar o tribunal pelo critério de idade, pois a aposentadoria compulsória só ocorre aos 75 anos. Ele deixará o STF em 2028. Cármen Lúcia sairá em 2029. Barroso e Fachin, somente em 2033.
Nos próximos dias, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, deve se reunir com os relatores do caso para buscar uma solução. Não há mais previsão no regimento do STF para a convocação de um ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) para atuar nesse tipo de situação.
Segundo dados do STF, cerca de 973 mil processos em todo o país aguardam uma definição do tribunal sobre o tema.
Em ofício enviado ao presidente do STF, Fachin se declarou "suspeito" —condição em que pode se duvidar da imparcialidade do juiz para analisar um caso.
O ministro disse que, como advogado, atuou em favor de "inúmeros poupadores" perante o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio STF.
Segundo Fachin, "a imparcialidade do juiz" é um pilar fundamental do Estado democrático de Direito, pois interfere no sistema de direitos e garantias fundamentais". Para o ministro, um "observador sensato" não o consideraria um magistrado imparcial neste caso.
"Não me parece razoável que venha a participar do julgamento de uma causa cuja solução, num ou noutro sentido, pode significar reflexo econômico a interesses de partes que se assentam em teses favoráveis ou contrárias àquelas que defendi em juízo, as quais podem, ainda que mediatamente, implicar em eventuais honorários de sucesso decorrentes das causas múltiplas que defendi", escreveu o ministro
O julgamento do processo no Supremo foi suspenso no ano passado e coloca em questão eventuais perdas de poupadores com a edição de planos econômicos editados no final dos anos 1980 e início dos anos 1990 para debelar a inflação.
O STF vai definir se investidores com recursos na caderneta de poupança na implantação dos planos econômicos dos anos 1980 e 1990 têm direito a ressarcimento dos bancos por eventuais perdas.
A discussão sobre os planos foi suspensa em 2014. O STF atendeu a pedido do Ministério Público Federal para revisar os ganhos que os bancos tiveram com a edição dos planos.
O MPF estimou esse número em R$ 441 bilhões, dado contestado pelo Banco Central e União. Para o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, os ganhos dos bancos com a execução dos planos não passaram de R$ 26 bilhões.