MEMORIAL 31 DE MARÇO DE 1964

MEMORIAL 31 DE MARÇO DE 1964
Avião voa sobre a orla carioca em 31/03/2014, ostentando faixa com os seguintes dizeres: "PARABÉNS MILITARES - 31/MARÇO/64 - GRAÇAS A VOCÊS O BRASIL NÃO É CUBA". Clique na imagem acima para acessar MEMORIAL 31 DE MARÇO DE 1964 - uma seleção de artigos sobre o tema.

quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

Justiça de transição - Desmistificando argumentos da esquerda hipócrita (desulpe o pleonasmo)

Seguem alguns argumentos que pesquisei para usar em debates nos quais tomei parte, quando o assunto enveredava pelos temas a seguir destacados. 
Rocha Paiva.

JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO
 
General Luiz Eduardo Rocha Paiva
 
Segundo o CS/ONU, Justiça de Transição é o conjunto de medidas (judiciais e não judiciais) para enfrentar o legado de violência em massa do passado, atribuir responsabilidades, efetivar o direito à memória e à verdade, fortalecer as instituições com valores democráticos e garantir a não repetição das atrocidades (The rule of law and transitional justice in conflict and post-conflict societies. Relatório do Secretário-Geral/2004). Na ONU, o conceito é de 2004.
Pode-se verificar que as medidas não se limitam a responsabilizar e investigar os Estados, incluindo também indivíduos e grupos armados em conflito. A propósito, no Brasil o Estado não praticou violência em massa e sim a defesa do cidadão, da lei, da ordem e dos poderes constitucionais.
O conceito de Justiça de Transição foi consolidado no final dos anos 80 e princípio dos anos 90 como resposta às mudanças políticas e às demandas por justiça e verdade em países latino-americanos e da Europa Oriental (¿Qué es la justicia transicional? http://www.ictj.org/es/tj/). Portanto, a Justiça de Transição não se aplica ao Brasil, pois quando o conceito se consolidou no mundo, no final dos anos 80, o Brasil já estava pacificado e redemocratizado. Havia eleições diretas para todos os cargos, uma nova Constituição, a oposição assumira o governo em meados dos anos 1980, havia liberdade para pesquisar e escrever sobre o regime militar e a anistia já fora concedida há uma década. Falar em “Justiça de Transição” e reconciliação, após 30 anos da redemocratização, é surrealismo para dar um respaldo ilegítimo e indefensável ao revanchismo da CV.
Justiça de Transição é apenas um conceito e o Brasil é um país soberano. Não tem que seguir o que pensa a “Comunidade Internacional”, mas sim as
Convenções e Tratados a que tenha aderido e ratificado, ressalvada a irretroatividade da lei, como reza uma cláusula pétrea da Constituição (Art. 5º, XL).

ESTADO – GRUPOS ARMADOS – INDIVÍDUOS – VIOLAÇÕES AO DH – REPARAÇÕES
O ex Ministro Gilson Dipp, quando estava na CV, disse que graves violações de DH eram aquelas praticadas por agentes do Estado. Ao contrário, o Manual Prático de DH Internacionais da Escola Superior do Ministério Público da União expressa, nas Pag. 26 e 148:
- que os DH também são responsabilidade do indivíduo ante a sociedade e não apenas do Estado perante o indivíduo;
- que o Direito Internacional dos DH obriga o Estado a proteger os indivíduos, inclusive contra violações de DH por atores privados; e
- que os partidos ou grupos armados não estatais envolvidos em conflito armado devem respeitar padrões mínimos de civilização.
Além disso, a Assembleia Geral da ONU adotou, por consenso, os “Princípios e Diretrizes sobre o Direito à Reparação para Vítimas de Violações de DH”, pelos quais os Estados se obrigaram:
- a investigar e tomar providências contra os responsáveis por violações, incluindo indivíduos e entidades;
- a garantir a reparação das vítimas de violações de DH; e
- a revelar a verdade, incluindo-a em documentos de ensino.
Assim, já que tenta se respaldar em normas internacionais, para ser coerente, a CV deveria esclarecer os crimes da luta armada que deixaram 119 mortos, centenas de feridos, mutilados e vítimas de ameaças físicas e terror psicológico nos sequestros de pessoas e aviões, bem como publicar as violações em documentos de ensino. São graves violações aos DH, pois o primeiro deles é o direito à vida.

IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE

Quanto ao argumento de que "crimes contra a humanidade " não são prescritíveis no Brasil, ISSO NÃO É VERDADE! O Tratado de Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e Crimes Contra a Humanidade (1968) não foi ratificado pelo Brasil e nem poderia ser pois a Constituição, em suas cláusulas pétreas, reza que só os crimes de racismo e conluio armado contra o estado democrático são imprescritíveis. Esse Tratado não vale no Brasil! Até tortura continua sendo prescritível, não sendo mais anistiável só a partir da Constituição de 1988, portanto o era em 1979 quando da Lei de Anistia.

Passa na cabeça de alguma pessoa minimamente lúcida que a verdade de um conflito ideológico violento vá aflorar de uma investigação feita apenas sobre um dos lados envolvidos nos embates? Não estava previsto assim na Lei da CV. A comissão, além de contrariar a Lei que a instituiu, tratou como cidadãos de segunda as vítimas da luta armada e suas famílias e não revelou toda a verdade, tudo sob o abrigo da liderança política, tendo à frente a própria Presidente da República, e contou com o silêncio de lideranças que perderam a visão de suas responsabilidades para com a Nação e suas Instituições.