MEMORIAL 31 DE MARÇO DE 1964

MEMORIAL 31 DE MARÇO DE 1964
Avião voa sobre a orla carioca em 31/03/2014, ostentando faixa com os seguintes dizeres: "PARABÉNS MILITARES - 31/MARÇO/64 - GRAÇAS A VOCÊS O BRASIL NÃO É CUBA". Clique na imagem acima para acessar MEMORIAL 31 DE MARÇO DE 1964 - uma seleção de artigos sobre o tema.

sexta-feira, 18 de março de 2011

Militar pode deixar Exército sem ressarcir despesasde formação

Extraído de: Espaço Vital - 11 de Março de 2011

A 6ª Turma Especializada do TRF-2 entendeu ser cabível o pedido de umoficial do Exército que pretendia se desligar das Forças Armadas sem acondição de pagar indenização correspondente aos custos de suaformação. Militar tem direito de se desligar do Exército indepen... » ver as 7 relacionadas De acordo com a decisão, porém, a União tem direito a inscrever o nomedo militar no CADIN e a pleitear o referido ressarcimento em açãoprópria. A decisão do tribunal se deu em resposta a apelação cível apresentadapela União contra sentença da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, quehavia proferido decisão favorável ao militar. De acordo com a sentença, o militar possui direito ao desligamento,não sendo admissível que seja forçado a permanecer no serviço ativopara coagi-lo ao pagamento da indenização dos custos de sua formação,sob pena de ofensa ao príncipio da dignidade humana. Para o relator do caso no TRF-2, desembargador federal Guilherme Coutode Castro, embora a União tenha direito ao ressarcimento - já que oartigo 116 da Lei nº 6.880/80 estabelece o dever de indenizar impostoao oficial que usufruir as benesses da formação militar, desligando-secom menos de 5 (cinco) anos de oficialato -, as Forças Armadas nãopodem se negar a conceder a demissão de militar sob o argumento de queo mesmo não ressarciu as despesas com sua formação. "O ressarcimento cabível, nos termos da lei, deve ser pleiteado ediscutido em via própria", ressaltou. (Proc. n. 1997.51.01.111065-7 -com informações do TRF-2)