MEMORIAL 31 DE MARÇO DE 1964

MEMORIAL 31 DE MARÇO DE 1964
Avião voa sobre a orla carioca em 31/03/2014, ostentando faixa com os seguintes dizeres: "PARABÉNS MILITARES - 31/MARÇO/64 - GRAÇAS A VOCÊS O BRASIL NÃO É CUBA". Clique na imagem acima para acessar MEMORIAL 31 DE MARÇO DE 1964 - uma seleção de artigos sobre o tema.

sexta-feira, 15 de janeiro de 2010

Em nome dos direitos humanos dos terroristas

14/01 - Em nome dos direitos humanos

http://www.averdadesufocada.com/index.php?option=com_content&task=view&id=2740&Itemid=1

Plano Nacional dos Direitos Humanos III

Correio Braziliense

O Programa Nacional de Direitos Humanos mal saiu da gaveta e já provocou crises com os militares, a Igreja Católica, o agronegócio e as empresas de jornalismo, para citar as reações mais evidentes. Não à toa, a oposição, nas palavras do presidente do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), o denomina “balaio de gatos”. São 500 proposições em 224 páginas. Prevê desde a criação de uma Comissão Nacional da Verdade, com poderes para apurar casos de violação dos direitos humanos durante a ditadura militar (1964-1985), até a descriminalização do aborto, a união civil entre pessoas do mesmo sexo, a realização de audiências para mediar conflitos no campo e o controle da produção editorial dos meios de comunicação.

A questão está justamente em que a reunião de tantas polêmicas num único documento tem potencial apenas para provocar barulho. Mas não sem consequências. É oportuno desfilar em ano eleitoral sustentando um guarda-chuva de supostas boas intenções, pouco importando se tal proteção se desintegrará ao longo do percurso, desde que isso só ocorra após o cômputo dos votos. Diversos grupos de interesse formam o cortejo sem se dar conta de que suas lutas são distintas e devem ser travadas em campos diversos. No embalo, escapa a percepção de que a imensa alegoria não sobreviverá à quarta-feira de cinzas. O difícil caminho da solução real se perde na ilusão de que a soma de algumas minorias resulta em maioria.

É sob o nobre nome dos direitos humanos que se promove a farsa, apresentada como produto de amplo debate com a sociedade. A bem da verdade, são, sim, temas incansavelmente debatidos. Porém, distantes do consenso — inexistente dentro do próprio governo. Responsável pela criatura, o secretário nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, agiu como o jovem estudante de medicina Victor Frankenstein, famoso personagem da literatura do século 19 que, na obstinação por vencer a morte, deu vida a um monstro. Agora, em pleno recesso do Legislativo e do Judiciário, cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva domar a fera. Mas ninguém se assuste, ela é inofensiva.

O Brasil é suficientemente maduro para rejeitar autoritarismos de toda ordem. A Lei da Anistia é um pacto social consolidado, assim como não está em jogo a liberdade de imprensa, reconquistada a duras penas no processo de redemocratização do país. Da mesma forma, nenhum acordo poderá se sobrepor à lei para dirimir conflitos entre produtores rurais e invasores de terras. Por fim, arremedos de reformas constitucionais são coisa do passado. Sob o Estado Democrático de Direito, o decreto presidencial forjado sob o manto dos direitos humanos terá que se dobrar ao maior dos direitos vigentes — a Constituição da República.