MEMORIAL 31 DE MARÇO DE 1964

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Avião voa sobre a orla carioca em 31/03/2014, ostentando faixa com os seguintes dizeres: "PARABÉNS MILITARES - 31/MARÇO/64 - GRAÇAS A VOCÊS O BRASIL NÃO É CUBA". Clique na imagem acima para acessar MEMORIAL 31 DE MARÇO DE 1964 - uma seleção de artigos sobre o tema.

quarta-feira, 4 de fevereiro de 2009

Lei da Anistia é ampla, geral e irrestrita

Paulo Torquemada Vannuchi e Tarso Béria Genro

Lei da Anistia impede punição a torturadores, diz AGU ao STF

02 de fevereiro de 2009 • 19h58 • atualizado às 20h34

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em que reitera o entendimento de que a Lei da Anistia abrange os atos praticados por agentes do Estado em virtude do caráter amplo, geral e irrestrito do benefício.

O argumento tinha sido apresentado pela AGU, no ano passado, à Justiça Federal de São Paulo, onde tramita processo contra os ex-coronéis Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir dos Santos Maciel (que já morreu), acusados de torturar presos políticos e matar no mínimo 64 deles, entre os anos de 1970 e 1976.

Houve, sem sucesso, um pedido de revisão por parte da Secretaria de Especial de Direitos Humanos (SEDH). O órgão e o Ministério da Justiça argumentam que a lei não abrange delitos de tortura. Mas, ao manter sua posição expressa anteriormente, a AGU alinhou sua posição às dos ministérios da Defesa e das Forças Armadas.

O parecer da AGU será anexado à ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) junto ao STF, que questiona a anistia aos policiais e militares que praticaram atos de tortura durante o regime militar. O relator da ação é o ministro Eros Grau.

No parecer, a AGU pediu que o STF não conheça a ação pela "ausência de controvérsia jurídica ou judicial sobre a interpretação da Lei de Anistia". A Advocacia ressaltou que a própria OAB emitiu, no dia 15 de agosto de 1979, parecer no qual concordava que a Lei de Anistia perdoou todos os crimes cometidos durante a ditadura, inclusive aqueles praticados por agentes públicos.

Também foi encaminhado ao STF, pela AGU, os posicionamentos singulares da Consultoria-Geral da União (CGU), da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil (SAJ-CC), da SEDH e dos Ministérios da Justiça, da Defesa e das Relações Exteriores. A SEDH, o MJ e a SAJ-CC são favoráveis à ação da OAB, enquanto CGU, o MD e o MRE são contrários.

Agência Brasil

Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/interna/0,,OI3488584-EI306,00-Lei+da+Anistia+impede+punicao+a+torturadores+diz+AGU+ao+STF.html