MEMORIAL 31 DE MARÇO DE 1964

MEMORIAL 31 DE MARÇO DE 1964
Avião voa sobre a orla carioca em 31/03/2014, ostentando faixa com os seguintes dizeres: "PARABÉNS MILITARES - 31/MARÇO/64 - GRAÇAS A VOCÊS O BRASIL NÃO É CUBA". Clique na imagem acima para acessar MEMORIAL 31 DE MARÇO DE 1964 - uma seleção de artigos sobre o tema.

terça-feira, 6 de janeiro de 2009

Mercado do calote oficial

Mercado do calote oficial

O Estado de S. Paulo - 4/1/2009

Matéria publicada pelo Estado no dia 27 de dezembro dá conta da expansão de uma atividade que, embora lícita, é consequência de uma aberração. Trata-se do crescimento do número de companhias especializadas na negociação de dívidas do Poder Público, reconhecidas por sentença judicial, para com os cidadãos - os "precatórios". Compram-se precatórios, pagando-se à vista ou em parcelas acrescidas de juros moratórios e correção monetária, aquilo que o Estado deve e não paga às pessoas - ou demora tanto a pagar que é o mesmo que as caloteasse, às vezes até o fim da vida.

O que impressiona tão mal no florescimento do "negócio" dos precatórios não é propriamente o comércio desses títulos ou o fato de alguém ganhar e alguém perder com eles (como em todo mercado especulativo), mas sim a própria existência dessa aberração, vale dizer: o Estado não paga o que deve aos cidadãos, nem quando a Justiça o obriga a fazê-lo. É claro que os elementos constantes dessa relação entre vendedor e comprador podem ser tão penosos para uma parte quanto suspeitos para a outra. Da parte dos credores há a angústia de quem não recebe o que lhe é devido, mesmo quando esse recebimento lhe seria essencial e urgente, às vezes para a própria sobrevivência. Ao negociar seu crédito este cidadão sempre abrirá mão de parcela desse valor - ou seja, concordará em ter um prejuízo para não ficar sem receber em vida o que lhe é devido pelo Poder Público.

Da parte das empresas que se especializam em comprar esse títulos existe um tipo de aposta feita com base em informações que possuem sobre a administração pública: o seu grau maior ou menor de inadimplência e a avaliação dos fatores que possam acelerar ou não os cronogramas de pagamentos de precatórios elaborados pelos gestores públicos. A propósito, o crescimento exacerbado do mercado de precatórios tem causado desconfianças entre os juízes de Direito. Eles advertem para negócios malfeitos e para o arrependimento tardio de credores, quando estes descobrem que se desfizeram de créditos bem mais volumosos e mais próximos de serem quitados do que supunham.

Leia texto completo em http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090104/not_imp302173,0.php